LEI 12.551/2011 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/2011
Ementa:ALTERA O ART. 6º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA EQUIPARAR OS EFEITOS JURÍDICOS DA SUBORDINAÇÃO EXERCIDA POR MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMALIZADOS À EXERCIDA POR MEIOS PESSOAIS E DIREITOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/12/2011, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO, DISTANCIA, (CLT).
Classificação de Direito:
Observação: