LEI 12.587/2012 (LEI ORDINÁRIA) 01/03/2012
Ementa:INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 3.326, DE 3 DE JUNHO DE 1941, E 5.405, DE 13 DE ABRIL DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS NºS 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/01/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ARTS. 12; ACRESCE ART. 12-A
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ACRESCE ART. 12-B

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 2, DE 03/01/2012 - D.O.U DE 04/01/2012, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 1º E 3º DO ART. 8º; INCISO V DO ART. 16; INCISO IV DO ART. 18 E O ART. 27.
Assunto:DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PESSOAS, CARGA.
Classificação de Direito:
Observação: