LEI 12.605/2012 (LEI ORDINÁRIA) 04/03/2012
Ementa:DETERMINA O EMPREGO OBRIGATÓRIO DA FLEXÃO DE GÊNERO PARA NOMEAR PROFISSÃO OU GRAU EM DIPLOMAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/04/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO, EMISSÃO, DIPLOMA, NOMEAÇÃO, PROFISSÃO.
Classificação de Direito:
Observação: