LEI 12.618/2012 (LEI ORDINÁRIA) 04/30/2012
Ementa:INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, DENOMINADAS FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP- EXE), FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER LEGISLATIVO (FUNPRESP-LEG) E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO (FUNPRESP-JUD); ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/05/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:LEI 13.183, DE 04/11/2015: ALTERA ART. 1º

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 150, DE 30/04/2012 - D.O.U DE 02/05/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 7º E 12 DO ART. 5º E INCISO II DO PAR. 4º DO ART. 19
Assunto:CRIAÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (TCU). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO.
Classificação de Direito:
Observação: