LEI 12.619/2012 (LEI ORDINÁRIA) 04/30/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, PARA REGULAR E DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/05/2012, P. 5 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:LEI 13.103, DE 02/03/2015: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 9º. (VIDE VIGÊNCIA)

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 151, DE 30/04/2012 - D.O.U DE 02/05/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; PAR. 2º DO ART. 235-E DP DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; INCISO VI DO ART. 235-B DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; PAR. 7º DO ART. 235-C DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943, INSERIDO PLEO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; PAR. 8º DO ART. 235-E DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 7º, 8º, 10, 11, 12; PAR. 8º DO ART. 67-A DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, INSEDIRO PELO ART. 5º, E ART. 310-A DA MESMA LEI, INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ART. 67-B DA LEI Nº 9.503, INSERIDO PELO ART. 5º, E INCISO XXIV DO ART. 230 DA MESMA LEI, INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; PAR. 3º DO ART. 259 DA LEI Nº 9.503, DE 1997, INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; PARS. 3º E 4º DO ART. 261 DA LEI Nº 9.503, DE 1997, DE 1997, ALTERADO E INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ART. 67-D DA LEI Nº 9.503, DE 1997, INSERIDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO, PROFISSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE, CARGA, PASSAGEIRO, BENEFICIO, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, (CLT), CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, INTERVALO, REPOUSO, PROFISSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: