LEI 12.651/2012 (LEI ORDINÁRIA) 05/25/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS NºS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI
Alteração:MPV 571, DE 25/05/2012: ACRESCE O ART. 1º-A; ALTERA O ART. 3º, 4º, 5º, 6º, 10; ACRESCE O CAPÍTULO III-A DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS - ART. 11-A; ALTERA OS ARTS. 14, 15, 17, 29, 35, 36, 41, 58; ACRESCE OS ARTS. 61-A, 61-B, 61-C E 78-A.
LEI 12.727, DE 17/10/2012: ACRESCE ARTS. 1º-A, 11-A, 61-A, 61-B, 61-C, 78-A E ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 29, 35, 36, 41, 42, 58, 59, 66 E 83 (VETADO)

Correlação:DEC 7.830, DE 17/10/2012: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 212, DE 25/05/2012 - D.O.U DE 28/05/2012, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º; INCISO XI DO ART. 3º; PAR. 3º DO ART. 4º; PARS. 7º E 8º DO ART. 4º; PAR. 3º DO ART. 5º; PARS. 1º E 2º DO ART. 26; ARTS. 43, 61, 76 E 77.
Assunto:CODIGO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTA, ECOLOGIA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, FAIXA, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA.
Classificação de Direito:CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação: