LEI 12.653/2012 (LEI ORDINÁRIA) 05/28/2012
Ementa:ACRESCE O ART. 135-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA TIPIFICAR O CRIME DE CONDICIONAR ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL A QUALQUER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, MEDICO, EMERGENCIA, CHEQUE, CAUÇÃO, NOTA PROMISSORIA, PROIBIÇÃO
Classificação de Direito:CODIGO PENAL.
Observação: