LEI 12.654/2012 (LEI ORDINÁRIA) 05/28/2012
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A COLETA DE PERFIL GENÉTICO COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, POSSIBILIDADE, COLETA, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, FORMA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
Classificação de Direito:LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IDENTIFICAÇÃO
Observação: