LEI 12.663/2012 (LEI ORDINÁRIA) 06/05/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013, À COPA DO MUNDO FIFA 2014 E À JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE - 2013, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL; ALTERA AS LEIS NºS 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003; E ESTABELECE CONCESSÃO DE PRÊMIO E DE AUXÍLIO ESPECIAL MENSAL AOS JOGADORES DAS SELEÇÕES CAMPEÃS DO MUNDO EM 1958, 1962 E 1970. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/06/2012, P. 3 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/06/2012, P. 1: REFERENDA
MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 55 (CONVERTIDA)

LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 55

Correlação:DEC 7.783, DE 07/08/2012: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 241, DE 05/06/2012 - D.O.U DE 06/06/2012, P. 26: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 26; ARTS. 59 E 60; PAR. 9º DO ART. 26 E OS ARTS. 48 E 49.
Assunto:CRITERIOS, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, CONFEDERAÇÃO, JUVENTUDE. CONCESSÃO, PREMIO, AUXILIO FINANCEIRO, ATLETA PROFISSIONAL, SELEÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL.
Classificação de Direito:ESPORTE.
Observação: