LEI 12.664/2012 (LEI ORDINÁRIA) 06/05/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/06/2012, P. 7 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 243, DE 05/06/2012 - D.O.U DE 06/06/2012, P. 26: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR.1º DO ART. 1º.
Assunto:CRITERIOS, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSIGNIA, FORÇAS ARMADAS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, BOMBEIRO MILITAR, GUARDA MUNICIPAL.
Classificação de Direito:FORÇAS ARMADAS.
Observação: