LEI 12.682/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/09/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/07/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 313, DE 09/07/2012 - D.O.U DE 10/07/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 5º E 7º
Assunto:CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAGEM, DOCUMENTO, PAPEL, CONVERSÃO, ELETRONICA.
Classificação de Direito:REGISTRO PUBLICO.
Observação: