LEI 12.683/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/09/2012
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA TORNAR MAIS EFICIENTE A PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/07/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, EFICIENCIA, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Classificação de Direito:LAVAGEM DE DINHEIRO.
Observação: