LEI 12.688/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/18/2012
Ementa:AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS) A ADQUIRIR O CONTROLE ACIONÁRIO DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG D); INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES); ALTERA AS LEIS NºS 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 11.651, DE 7 DE ABRIL DE 2008, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vigência)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/07/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 19/07/2012, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA): REPUBLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 12.688, POR TER SAÍDO NO DOU DE 19/07/;2012, SEÇÃO I, PÁGINA 2, COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL.

LEI 12.989, DE 06/06/2014: ALTERA ART. 13

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE §12 AO ART 13

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 559, DE 02/03/2012

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 329, DE 18/07/2012 - D.O.U DE 19/07/2012, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 3º; INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º; PAR. 3º DO ART. 5º; PAR. 4º DO ART. 13; INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º; ARTS. 26, 33, 34; INCISOS I E II DO ART. 36.
Assunto:AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), AQUISIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CONTROLE ACIONARIO, (CELG). ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONSORCIO DE EMPRESAS, SOCIEDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, REESTRUTURAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO.
Observação: