LEI 12.689/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/19/2012
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969, PARA ESTABELECER O MEDICAMENTO GENÉRICO DE USO VETERINÁRIO; E DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, A PRESCRIÇÃO, A FABRICAÇÃO, O REGIME ECONÔMICO-FISCAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE USO VETERINÁRIO, BEM COMO SOBRE A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE INCENTIVO À COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE E DA EFICÁCIADE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE USO VETERINÁRIO. (Vigência)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/07/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 330, DE 19/07/2012 - D.O.U DE 20/07/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 3º; CAPUT DO ART. 5º; ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI;
Assunto:ACRESCIMO, DESCRIÇÃO, REGISTRO, PRESCRIÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, QUALIDADE, EFICACIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO GENERICO, VETERINARIA.
Classificação de Direito:VETERINARIA.
Observação: