LEI 12.690/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/19/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP; E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/07/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 331, DE 19/07/2012 - D.O.U DE 20/07/2012, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 18; INCISOS V E VI DO ART. 20; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24; ART. 25; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; § 4º DO ART. 7º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ART. 30.
Assunto:CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, TRABALHO. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FOMENTO, COOPERATIVA, TRABALHO.
Classificação de Direito:DIREITOS SOCIAIS.
Observação: