LEI 12.696/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/25/2012
Ementa:ALTERA OS ARTS. 132, 134, 135 E 139 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/07/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 344, DE 25/07/2012 - D.O.U DE 26/07/2012, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º
Assunto:ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação: