LEI 12.711/2012 (LEI ORDINÁRIA) 08/29/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/08/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:DEC 7.824, DE 11/10/2012: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 385 DE 29/08/2012 - D.O.U DE 30/08/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º
Assunto:CRITERIOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TECNICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COTA, BENEFICIARIO, ESTUDANTE, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA.
Classificação de Direito:POLITICA EDUCACIONAL, POLITICA SOCIAL.
Observação: