LEI 12.716/2012 (LEI ORDINÁRIA) 09/21/2012
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, E 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/09/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:MPV 610, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 5º E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º (CONVERTIDA)
LEI 12.844, DE 19/07/2013: REVOGA O ART. 5º E REVOGA OS INCISOS VIII, IX, X E XI DO CAPUT DO ART. 7º E OS INCISOS XVII, XVIII, XIX E XX DO PAR. 3º DO ART. 8º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 565, DE 24/04/2012

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 424, DE 21/09/2012 - D.O.U DE 24/09/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 7º, 9º E 13.
Assunto:ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. AUMENTO, VALOR, AUXILIO FINANCEIRO, FAMILIA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CREDITO RURAL, (FNE), (FNO), INVESTIMENTO, ATIVIDADE RURAL.
Classificação de Direito:CALAMIDADE PUBLICA.
Observação: