LEI 12.727/2012 (LEI ORDINÁRIA) 10/17/2012
Ementa:ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS NºS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/10/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 571, DE 25/05/2012

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 484, DE 17/10/2012 - D.O.U DE 18/10/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 9º DO ART 4º DA LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO § 4º DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 1º DO ART. 35 DA LEI Nº 12.651/2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 6º DO ART. 59 DA LEI Nº 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO I DO § 4º DO ART. 61-A DA LEI Nº 12.651/2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO V DO § 13 DO ART. 61-A DA LEI 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 18 DO ART. 61-A DA LEI Nº 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III DO ART 61-B DA LEI Nº 12.651/2012, ACRESCIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 83 DA LEI Nº 12.651/2012, ALTERADA PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CODIGO FLORESTAL, UTILIZAÇÃO, TERRAS, RESERVATORIO, AGUA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, FAIXA, VEGETAÇÃO, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA, AGUA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Classificação de Direito:CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.
Observação: