LEI 12.737/2012 (LEI ORDINÁRIA) 11/30/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:TIPICIDADE, CRIME, INVASÃO, COMPUTADOR, PERTURBAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFORMATICA, (INTERNET).
Classificação de Direito:CODIGO PENAL.
Observação: