LEI 12.741/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/08/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O § 5º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ART. 6º E O INCISO IV DO ART. 106 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:MPV Nº 620, DE 12/06/2013: ALTERA O ART. 5º (CONVERTIDA)
LEI 12.868, DE 15/10/2013: ALTERA O ART. 5º

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 554, DE 08/12/2012 - DOU DE 10/12/2012, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º; INCISOS V E VI DO PAR. 5º E PAR. 9º DO ART. 1º E O ART. 4º.
Assunto:CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, DETALHAMENTO, INFORMAÇÃO, TRIBUTOS, NOTA FISCAL.
Classificação de Direito:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Observação: