LEI 12.760/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/20/2012
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRIME, INFRAÇÃO, TRANSITO, CONDUTOR, CONSUMO, INFLUENCIA, ALCOOL, EMBRIAGUEZ, ENTORPECENTE, MULTA
Classificação de Direito:CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Observação: