LEI 12.764/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2012
Ementa:INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/12/2012, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:DEC 8.368, DE 02/12/2014: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 606, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º; § 2º DO ART. 7º; ART. 6º
Assunto:CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PORTADOR, AUTISMO, CORRELAÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, PLANO DE SAÚDE.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, SAUDE PUBLICA.
Observação: