LEI 12.766/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2012
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA DISPOR SOBRE O APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/12/2012, P. 2
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 575, DE 7/8/2012

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 608, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 9º DO ART. 16 DA LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 2º E INCISO XXVIII DO ART. 10 DA LEI Nº 10. 833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 4º, 10 E 12; ART. 11 E INCISO III DO ART. 13
Assunto:ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, OBJETIVO.
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Observação: