LEI 12.767/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO E SOBRE A INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS NºS 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/12/2012, P. 4
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:LEI 12.839, DE 09/07/2013: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 12

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 577, DE 29/8/2012

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 609, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 24: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 16.
Assunto:CRITERIOS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. CRITERIOS, INTERVENÇÃO, (ANEEL), CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Classificação de Direito:ENERGIA ELETRICA.
Observação: