LEI 12.780/2013 (LEI ORDINÁRIA) 01/09/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/01/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:MPV 669, DE 26/02/2015: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 12, 13, 14, 15 E 18. Vigência
LEI 13.161, DE 31/08/2015: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 12, 13, 14 15 E 18

MPV 693, DE 30/09/2015: ACRESCE "SEÇÃO VII - DA ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO - ART. 18-A; ACRESCE ARTS. 23-A, 23-B E 23-C

MPV 718, DE 16/03/2016: ALTERA ARTS. 5º, CAPÍTULO II, SEÇÃO VII, ART. 19, 20.

LEI 13.265, DE 01/04/2016: ACRESCE "SEÇÃO VII - DA ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO - ART. 18-A; ACRESCE ARTS. 23-A, 23-B E 23-C

LEI 13.322, DE 28/07/2016: ALTERA ARTS 5º E 19

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 584, DE 10/10/2012

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 1, DE 09/01/2013 - DOU DE 10/01/2013, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 5º DO ART. 4º; ARTS. 25 E 28.
Assunto:CRITERIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RELAÇÃO, OLIMPIADAS, (RJ). CRITERIOS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, OLIMPIADAS. CRITERIOS, ISENÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, OLIMPIADAS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO NACIONAL, VINCULAÇÃO, OLIMPIADAS. DEFINIÇÃO, VIGENCIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, OLIMPIADAS.
Classificação de Direito:TRIBUTOS, ESPORTE.
Observação: