LEI 12.790/2013 (LEI ORDINÁRIA) 03/14/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/03/2013, P. 4
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 91, DE 14/01/2013 - DOU DE 15/03/2013, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º
Assunto:CRITERIOS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, PROFISSÃO, COMERCIARIO. CRIAÇÃO, DIA, COMEMORAÇÃO, COMERCIARIO.
Classificação de Direito:EXERCICIO PROFISSIONAL.
Observação: