LEI 12.796/2013 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/2013
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA DISPOR SOBRE A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/04/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 119, DE 04/04/2013 - DOU DE 05/04/2013, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 7º DO ART. 62 E ART. 87-A DA LEI 9.394, DE 20/12/1996, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CRITERIOS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, AMPLIAÇÃO, ATENDIMENTO, ENSINO ESPECIAL, AMBITO, ENSINO PUBLICO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA.
Classificação de Direito:LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Observação: