LEI 12.798/2013 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/2013
Ementa:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/04/2013, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:DEC 8.196, DE 19/02/2014: DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO V.

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, DETALHAMENTO, FONTE, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO.
Observação:(*) ESTA LEI E SEUS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO.