LEI 12.799/2013 (LEI ORDINÁRIA) 04/10/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/04/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, BENEFICIO, GRATUIDADE, TAXA DE INSCRIÇÃO, EXAME VESTIBULAR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONOMICA, CANDIDATO.
Classificação de Direito:EDUCAÇÃO, POLITICA SOCIAL.
Observação: