LEI 12.802/2013 (LEI ORDINÁRIA) 04/24/2013
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER", PARA DISPOR SOBRE O MOMENTO DA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/04/2013, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, (SUS), CIRURGIA, RECONSTRUÇÃO, MUTILAÇÃO, CANCER.
Classificação de Direito:SAUDE PUBLICA.
Observação: