LEI 12.810/2013 (LEI ORDINÁRIA) 05/15/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2008, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.222, DE 9 DE MAIO DE 2001, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 6.404, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1976, 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/05/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 13.137, DE 22/06/2015: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 1º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 589, DE 13/11/2013

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto MSG 182, DE 15/05/2013 - DOU DE 16/05/2013, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 11
Assunto:CRITERIOS, PARLAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PASEP), FAZENDA NACIONAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PARCELA, RETENÇÃO, (FPE), (FPM). APURAÇÃO, (PIS-PASEP), ISENÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTRATO, CONVENIO. ISENÇÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), DOAÇÃO, DINHEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, COMBATE, DESMATAMENTO, CONSERVAÇÃO, NATUREZA. OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CORRELAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, GOVERNO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, CREDITO RURAL, MICROEMPRESA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, LITIGIO, OBRIGAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (BCB), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, DEPOSITO, CENTRALIZAÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VALOR MOBILIARIO. CRITERIOS, REFINANCIAMENTO, TRANSFERENCIA, DIVIDA, MERCADO IMOBILIARIO.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, FINANÇAS PUBLICAS.
Observação: