LEI 12.815/2013 (LEI ORDINÁRIA) 06/05/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS; ALTERA AS LEIS NºS 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 1998, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; REVOGA AS LEIS NºS 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/06/2013, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 595, DE 06/12/2012

DEC 8.033, DE 27/06/2013: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 222, DE 05/06/2013 - DOU DE 05/06/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 2º; INCISO V DO ART. 8º; PARS. 2º E 3º DO ART. 9º; PAR. 4º DO ART. 6º; PAR. 4º DO ART. 8º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28; ART. 69; PAR. 1º DO ART. 5º; PAR. 5º DO ART. 17; ARTS. 45 E 56; PARS. 2º E 4º DO ART. 57 E ART. 74.
Assunto:DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, UNIÃO FEDERAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, TRABALHO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (MTR), (ANTAQ), REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA. DEFINIÇÃO, (MF), FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, INSTALAÇÕES PORTUARIAS. INSTALAÇÕES PORTUARIAS, PROGRAMA NACIONAL, OBRAS, SERVIÇO, DRAGAGEM, ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, ZONA PORTUARIA, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS, (MTR). TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, ORIGEM, (MTR), (DNIT), DESTINO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. CRITERIOS, SIMPLIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AMBITO, COMPANHIA DOCAS.
Classificação de Direito:POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, ATIVIDADE PORTUARIA.
Observação: