LEI 12.816/2013 (LEI ORDINÁRIA) 06/05/2013
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS E OFERTANTES DA BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC; 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTABELECER QUE AS BOLSAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DO PRONATEC, NÃO CARACTERIZAM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM VANTAGEM PARA O DOADOR, PARA EFEITO DO IMPOSTO SOBRE PARA A RENDA; 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991,
PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANOS EDUCACIONAIS E BOLSAS DE ESTUDO; E 6.687, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979, PARA PERMITIR QUE A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO OFEREÇA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA; DISPÕE SOBRE O APOIO DA UNIÃO ÀS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR; E PERMITE QUE OS ENTES FEDERADOS USEM O REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÕES E PROJETOS EDUCACIONAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/06/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 593, DE 05/12/2012

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 223, DE 05/06/2013 - DOU DE 06/06/2013, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 2º, 4º.
Assunto:ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ACESSO, ENSINO PROFISSIONAL, CURSO TECNICO, (PRONATEC), AMPLIAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE. INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL, ENSINO PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, CURSO TECNICO. DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, (MEC), REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO TECNICA. ACRESCIMO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BOLSA DE ESTUDO, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO PROFISSIONAL, CURSO CIENTIFICO, AMBITO, (PRONATEC). CRITERIOS, AQUISIÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE ESCOLAR, APOIO, EDUCAÇÃO BASICA, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PROJETO, EDUCAÇÃO.
Classificação de Direito:EDUCAÇÃO, TRIBUTOS.
Observação: