LEI 12.830/2013 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/06/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 251, DE 20/06/2013 - DOU DE 21/06/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 2º
Assunto:CRITERIOS, INVESTIGAÇÃO, POLICIAL, INQUERITO POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA JUDICIARIA.
Classificação de Direito:SEGURANÇA PUBLICA.
Observação: