LEI 12.832/2013 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/2013
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, E 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/06/2013, P. 2
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 597, DE 26/12/2012

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, EMPREGADO. ACRESCIMO, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA.
Classificação de Direito:TRIBUTOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Observação: