LEI 12.844/2013 (LEI ORDINÁRIA) 07/19/2013
Ementa:AMPLIA O VALOR DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012; AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA E PARA ALTERAR O REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E O
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELO CONTRIBUINTE; REGULA A COMPRA, VENDA E TRANSPORTE DE OURO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/07/2013, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:MPV 623, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 8º

LEI 12.872, DE 24/10/2013: ALTERA ARTS. 8º E 9º; ACRESCE ARTS. 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D E 9º-A

LEI 12.872, DE 24/10/2013: REVOGA O PAR. 6º DO ART. 9º

LEI 13.001, DE 20/06/2014: ACRESCE ART. 8º-E E ANEXOS V E VI; ALTERA ARTS. 8º, 9º E 10

MPV 707, DE 30/12/2015: ALTERA ARTS. 8º E 9º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 610, DE 02/04/2013

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 292, DE 19/07/2013 - DOU DE 19/07/2013, EDIÇÃO EXTRA, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA "B" DO INCISOI; ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO II; E ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 8º; PAR. 1º DO ART. 8º; INCISOS XIV, XV E XVI DO PAR. 3º DO ART. 8º; PARS 4º E 5 DO ART. 8º; PARS. 8º E 16 DO ART. 8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11; PAR. 15 DO ART. 8º; PAR. 17 DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 3º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARS. 11 E 12 DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADOS PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO ART. 14; ART. 69 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, ALTERADO PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 43, 45, 46, 48; PAR. 10 DO ART. 8º, DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 5º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 30, 31, 32, 34, 44 E 47.
Assunto:AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAIS, BENEFICIO, GARANTIA, SEGUROS, SAFRA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, EMERGENCIA, DESASTRE, FAMILIA, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, MILHO, (CONAB), GOVERNO ESTADUAL, VENDA, CRIADOR, AVE, SUINO, BOVINO, CAPRINO, OVINO, MUNICIPIOS, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FNO). ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (IPI), (PIS-PASEP), EXPORTAÇÃO, COMERCIO VAREJISTA, INFORMATICA, INCORPORAÇÃO, VALORES MOBILIARIOS. AMPLIAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE METROVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, COMERCIO VAREJISTA, PRODUTOR, CAJU. PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO, RESSARCIMENTO, AMBITO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, CALCULO, (PIS-PASEP), (COFINS).
Classificação de Direito:POLITICA AGRICOLA, TRIBUTOS.
Observação: