LEI 12.846/2013 (LEI ORDINÁRIA) 08/01/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/08/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:MPV 703, DE 18/12/2015: ALTERA OS ARTS. 15, 16, 17, 17-A, 17-B, 18, 20, 25, 29 E 30; E REVOGA O INCISO I DO §1º DO ART. 16.

Correlação:DEC 8.420, DE 18/03/2015: REGULAMENTO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 314, DE 01/08/2013 - DOU DE 02/08/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 6º DO ART. 6º; PAR 2º DO ART. 19 E INCISO X DO ART. 7º
Assunto:CRITERIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, PESSOA JURIDICA, ATO ILICITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Classificação de Direito:ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Observação: