LEI 12.852/2013 (LEI ORDINÁRIA) 08/05/2013
Ementa:INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/08/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:DEC 8.537, DE 05/10/2015: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 330, DE 05/08/2013 - DOU DE 06/08/2013, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º E 2º DO ART. 11 E PAR 2º DO ART. 45.
Assunto:CRIAÇÃO, ESTATUTO, JUVENTUDE, DIRETRIZES GERAIS, ACESSO, EDUCAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHO, RENDA, PARTICIPAÇÃO, POLITICA SOCIAL, TERRITORIO, SUSTENTABILIDADE. CRITERIOS, DESCONTO, LIMITAÇÃO, TOTAL, INGRESSO, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, BAIXA RENDA, EVENTO, NATUREZA, CULTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER. CRITERIOS, RESERVA, VAGA, PASSAGEM, DESCONTO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, JUVENTUDE, BAIXA RENDA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, JUVENTUDE.
Classificação de Direito:POLITICAS PUBLICAS, POLITICA SOCIAL.
Observação: