LEI 12.853/2013 (LEI ORDINÁRIA) 08/14/2013
Ementa:ALTERA OS ARTS. 5º, 68, 97, 98, 99 E 100, ACRESCENTA ARTS. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B E 109-A E REVOGA O ART. 94 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE
DIREITOS AUTORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/08/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC
Alteração:

Correlação:DEC 8.469, DE 22/06/2015: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: