LEI 12.873/2013 (LEI ORDINÁRIA) 10/24/2013
Ementa:AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A UTILIZAR O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, PARA A CONTRATAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES RELACIONADAS À REFORMA, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ARMAZENADORAS PRÓPRIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM AMBIENTE NATURAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1942 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS LEIS NºS 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011; DISPÕE
SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998; AUTORIZA A INCLUSÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NOS FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA - PROGRAMA CISTERNAS; ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, O DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, AS LEIS NºS 10.406, DE 10 DE JANEIRO
DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 12.546, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA, REFERENTE À SAFRA 2011/2012, PARA PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
ALTERA A LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A UTILIZAR O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, PARA A CONTRATAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES RELACIONADAS À REFORMA, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ARMAZENADORAS PRÓPRIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM AMBIENTE NATURAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1942 -
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AS LEIS NºS 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, E 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011; DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998; AUTORIZA A INCLUSÃO DE
DESPESAS ACESSÓRIAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NOS FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA - PROGRAMA CISTERNAS; ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, O DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, AS LEIS NºS 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 12.546, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA, REFERENTE À SAFRA 2011/2012, PARA PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ALTERA A LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005; INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE E QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROSUS; DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DOS REGISTROS DE PREÇOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE; AUTORIZA A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS IMOBILIÁRIOS DOMINICAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO IMOBILIÁRIO - CEDUPI; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; DISPÕE SOBRE AS DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE PERDAS
CONSTATADAS NAS ARMAZENAGENS DE PRODUTOS VINCULADOS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - PGPM E ESTOQUES REGULADORES DO GOVERNO FEDERAL, DEPOSITADOS EM ARMAZÉNS DE TERCEIROS, ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2011; ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002; AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DECLARAR ESTADO DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA OU ZOOSSANITÁRIA, QUANDO
FOR CONSTATADA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA QUE INDIQUE RISCO IMINENTE DE INTRODUÇÃO DE DOENÇA EXÓTICA OU PRAGA QUARENTENÁRIA AUSENTE NO PAÍS, OU HAJA RISCO DE SURTO OU EPIDEMIA DE DOENÇA OU PRAGA JÁ EXISTENTE; ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; DISPÕE SOBRE O REPASSE PELAS ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ÀS SUAS MANTENEDORAS DE
RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DOS ENTES PÚBLICOS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AS LEIS NºS 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vigência Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/10/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:LEI 12.996, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 37

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 619, DE 06/06/2013.

DEC 8.133, DE 28/10/2013: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA OU ZOOSSANITÁRIA.

Vide Decreto nº 8.133, de 2013


Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 470, DE 24/10/2013 - DOU DE 25/10/2013, P. 13: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ARTS. 3º, 21, 48; § 15 DO ART. 12, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 13 DO ART. 11, DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO;
Assunto:AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, CONTRATAÇÃO, BANCO DO BRASIL, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. DEFINIÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, BENEFICIO, SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA. FIXAÇÃO, NORMAS, CONTRATO, BANCO DA TERRA, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, DESPESA, FINANCIAMENTO. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, CAPTAÇÃO, CISTERNA, UNIÃO FEDERAL, PARCERIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PENHOR RURAL, PRAZO, GARANTIA. CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, JUROS, FINANCIAMENTO, (BNDES), DESTINAÇÃO, ARMAZENAGEM, GRÃO, AGRICULTURA.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL, POLITICA AGRICOLA.
Observação: