LEI 12.886/2013 (LEI ORDINÁRIA) 11/26/2013
Ementa:ACRESCENTA § 7º AO ART. 1º DA LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O CONTRATANTE A PAGAMENTO ADICIONAL OU A FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL ESCOLAR DE USO COLETIVO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/11/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ESCOLA PARTICULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EDUCAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, COBRANÇA, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, CONTRATANTE.
Classificação de Direito:ENSINO PARTICULAR, EDUCAÇÃO.
Observação: