LEI 12.896/2013 (LEI ORDINÁRIA) 12/18/2013
Ementa:ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART. 15 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, VEDANDO A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO IDOSO ENFERMO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ASSEGURANDO- LHE O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA OBTENÇÃO DE LAUDO DE SAÚDE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/12/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
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