LEI 12.933/2013 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/2013
Ementa:DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E JOVENS DE 15 A 29 ANOS COMPROVADAMENTE CARENTES EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
Produção de efeitos
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/12/2013, P. 4
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:DEC 8.537, DE 05/10/2015: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto MSG 611, DE 26/12/2013 - DOU DE 27/12/2013, P. 64: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: § 3º DO ART. 1º; § 7º DO ART. 1º; INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
Assunto:NORMAS, CONCESSÃO, DESCONTO, REDUÇÃO, VALOR, INGRESSO, CATEGORIA, ESTUDANTE, IDOSO, PESSOA CARENTE, ATIVIDADE CULTURAL, CINEMA, TEATRO, ESPORTE, LAZER.
Classificação de Direito:POLITICA CULTURAL.
Observação: