LEI 12.955/2014 (LEI ORDINÁRIA) 02/05/2014
Ementa:ACRESCENTA § 9º AO ART. 47 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS DE ADOÇÃO EM QUE O ADOTANDO FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA CRÔNICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/02/2014, P. 41
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, PRIORIDADE, ADOÇÃO, PORTADOR, DOENÇA CRONICA, DEFICIENCIA.
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observação: