LEI 12.959/2014 (LEI ORDINÁRIA) 03/19/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, PARA TIPIFICAR O VINHO PRODUZIDO POR AGRICULTOR FAMILIAR OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ESTABELECER REQUISITOS E LIMITES PARA A SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DEFINIR DIRETRIZES PARA O REGISTRO E A FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/03/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 45, DE 19/03/2014 - DOU DE 20/03/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 7.678, DE 08/11/1988, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: