LEI 12.961/2014 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/04/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, REPRESSÃO, COMBATE, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, PROCEDIMENTO, INQUERITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO, PLANTAS PSICOTROPICAS.
Classificação de Direito:TOXICO.
Observação: