LEI 12.962/2014 (LEI ORDINÁRIA) 04/08/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/04/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, GARANTIA, MENOR, VISITA, PAES, PRISÃO, MANUTENÇÃO, PODER FAMILIAR, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CITAÇÃO, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, PERDA, PODER FAMILIAR.
Classificação de Direito:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observação: