LEI 12.964/2014 (LEI ORDINÁRIA) 04/08/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA DISPOR SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/04/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 76, DE 08/04/2014 - DOU DE 09/04/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 4º DO ART. 6º-E DA LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, TRABALHO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MULTA, (CLT), INFRAÇÃO, GRAVIDADE.
Classificação de Direito:EMPREGADO DOMESTICO, DIREITOS SOCIAIS.
Observação: