LEI 12.965/2014 (LEI ORDINÁRIA) 04/23/2014
Ementa:ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/04/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI
Alteração:

Correlação:DEC 8.771, DE 11/05/2016: REGULAMENTAÇÃO Vigência

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), DIRETRIZES E BASES, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, NEUTRALIDADE, ESSENCIALIDADE, ACESSO, CIDADANIA, INVIOLABILIDADE, VIDA, PARTICULAR, SIGILO, FLUXO, COMUNICAÇÕES, SERVIÇO, CONTINUAÇÃO, QUALIDADE, CONEXÃO, EXPLICITAÇÃO, CONTRATO, CLAUSULA, COLETA, UTILIZAÇÃO, DADOS. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ANALISE, CONTEUDO, GUARDA, PROVISÃO, CONEXÃO, REGISTRO, ACESSO, APLICAÇÃO, (INTERNET). FIXAÇÃO, PRIORIDADE, SERVIÇO, EMERGENCIA, CRITERIOS, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, ADMINISTRAÇÃO, TRAFEGO, DADOS, SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO, GUARDA, PRAZO, REGISTRO, DADOS, CONEXÃO, SIGILO, IDENTIFICAÇÃO, USUARIO, ORDEM JUDICIAL, ACESSO, CADASTRO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVEDOR, (INTERNET), CONTEUDO, TERCEIROS, EXCEÇÃO, AUSENCIA, PROVIDENCIA, ORDEM JUDICIAL, IMAGEM VISUAL, PORNOGRAFIA, SOLICITAÇÃO, PARTICIPANTE, INTERESSADO. DIRETRIZES E BASES, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, (INTERNET).
Classificação de Direito:(INTERNET), MARCO REGULATORIO.
Observação: